Dossiê/Processo 37629 - Boletim de Serviço 2, réu, 1966. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário Oficial, 31/03/1966. Decreto-Lei de 10/06/1946. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 54015, de 15/07/1964. Decreto nº 57180, de 1965

Identificatie

referentie code

37629

Titel

Boletim de Serviço 2, réu, 1966. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário Oficial, 31/03/1966. Decreto-Lei de 10/06/1946. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 54015, de 15/07/1964. Decreto nº 57180, de 1965

Datum(s)

  • 1966; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 61f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 3553, de 27/04/1959 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Os impetrados foram contratados pelo réu como enfermeiros e ao completarem três anos de serviço foram demitidos, alegaram também que outros profissionais, de diferentes cargos, que também completaram três anos de trabalho foram efetivados. Dessa forma, com base na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 50 e na Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 43, solicitaram que sejam restituídos os empregos e que dessa vez sejam efetivado. Inicialmente, os autores não conseguem o mandado de segurança. O processo, então passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. A segurança foi negada e o autor agravou. O TFR negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Andrade, Antonio Carlos Gonçalves de (autor); Pinto, Thiago Gomes (autor); Santos, Manoel Crisóstomo dos (autor); Almeida, Hiram Tavares de (autor); Soares, João Carlos e outros (autor); Dias, Dilson Gomes Navarro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06-04-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46027 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik