Dossiê/Processo 41717 - Boletim de Serviço, 31/01/1956. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2. Lei nº 705. Lei nº 1639, de 1952

1v. 77f.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento

Vidal, Octavio (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

45228 (número do documento)