Dossiê/Processo 36908 - Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 07/07/1955, 11/01/1955. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certificado de 1a. Categoria, 1949. Processo de Notificação, 1955. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 14. Lei nº 94 de 16/09/1947. Código do Processo Civil, artigo 209

1v. 137f.

O autor é de nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão funcionário público, residente na Rua Salgado Filho, 1292, Olinda, estado do Rio de Janeiro. O suplicante foi admitido como investigador extranumerário do Departamento Federal de Segurança Pública, no dia 10/04/1945. Por Portaria de 21/03/1951 foi dispensado por ato do Chefe de Polícia, após uma sindicância para apurar os fatos de que teria sido falsamente caluniado. O autor foi inocentado, mas não foi reintegrado à Polícia, sendo o ato que moveu indeferido duas vezes. Ele foi readmitido no cargo, mas não reintegrado. Ele pede a sua reintegração, juntamente com a percepção dos vencimentos do tempo que esteve afastado do serviço, contagem desse tempo para fins legais, direito a promoções que teria feito jus e às custas do processo. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

Silva, Nelson Barros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42887 (número do documento)