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Reference code
35524
Title
Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963. Procuração 1964 (15). Alteração de Contrato de Aluguel de 1963. Lei 3807 de 26/08/1960. Lei 9760 de 05/09/1946
Date(s)
- 1963; 1982 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 84p.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43118 (número do documento)
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