Dossiê/Processo 37452 - Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

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37452

Title

Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança

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Coelho, Marina (autor); Silva, Lourdes (autor); Souza, Dirce Myriam Calvet de (autor); Fonseca, Luiza Pereira de (autor); Machado, Maria da Fé Gomes (autor); Medeiros, Emilia Gomes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46330 (número do documento)

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