Dossiê/Processo 37452 - Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

Área de identificação

Código de referência

37452

Título

Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Marina (autor); Silva, Lourdes (autor); Souza, Dirce Myriam Calvet de (autor); Fonseca, Luiza Pereira de (autor); Machado, Maria da Fé Gomes (autor); Medeiros, Emilia Gomes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46330 (número do documento)

        Área de ingresso