Dossiê/Processo 37452 - Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

Área de identidad

Código de referencia

37452

Título

Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963. (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG. (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 1533/51. Lei 4069/62. Lei 4242/63. Artigo 141 § 1 Código Penal. Lei 3780/60. Lei 1711/52

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Marina (autor); Silva, Lourdes (autor); Souza, Dirce Myriam Calvet de (autor); Fonseca, Luiza Pereira de (autor); Machado, Maria da Fé Gomes (autor); Medeiros, Emilia Gomes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46330 (número do documento)

        Área de Ingreso