Dossiê/Processo 43088 - Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros. lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964, custas processuias, 1960. lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63

Zone d'identification

Cote

43088

Titre

Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros. lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964, custas processuias, 1960. lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 130f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento dos Correios e Telégrafos

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Maurílio Rodrigues (autor); Loureiro, Laiz Pinto (autor); Arantes, Joaquim Prudêncio (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide 02-04-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47650 (número do documento)

        Accession area