Dossiê/Processo 43072 - boletim diário. departamento dos Correios e Telégrafos, 06/04/1965. procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85-B, RJ, 1965. procuração tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1965. custas processuais, Cr$4.690,00, 1965. boletim diário, Departamento dos Correios e Telégrafos, 18/05/1964, 19/05/1964, 17/06/1964. 09/11/1964, 01/12/1964, 01/04/1965. impresso, boletim eleitoral, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 2550 de 1955. lei 1711 de 1952. Maldonado, Arnaldo (advogado) R. Alcindo Guanabara, 24

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43072

Title

boletim diário. departamento dos Correios e Telégrafos, 06/04/1965. procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85-B, RJ, 1965. procuração tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1965. custas processuais, Cr$4.690,00, 1965. boletim diário, Departamento dos Correios e Telégrafos, 18/05/1964, 19/05/1964, 17/06/1964. 09/11/1964, 01/12/1964, 01/04/1965. impresso, boletim eleitoral, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 2550 de 1955. lei 1711 de 1952. Maldonado, Arnaldo (advogado) R. Alcindo Guanabara, 24

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p

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Name of creator

Direção geral do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Bergamini, Vasco (autor); Santana, William Bezerra (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        47628 (número do documento)

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