Dossiê/Processo 17858 - Boletim do Exército, 1921. Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1918. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, 1923. Almanaque referente a Militares, 1923. Advogado Levi Fernandes Carneiro

1v. 109f.

O autor, major reformado do Exército, estava concorrendo a uma promoção promulgada pelo Decreto n° 1351 de 07/02/1891, para preencher por antiguidade 2/3 das vagas, na Infantaria e Cavalaria, de alferes e tenentes, e 1/3 por oficinas que tivessem o curso. Acontece que o Decreto n° 1348 de 12/06/1905 prejudicou o suplicante ao pois colocou metade das vagas por antiguidade e outra metade por merecimento. Assim, sem ser promovido o autor foi reformado e alegou que, se tivesse sido promovido, não o reformariam. Portanto, requereu a anulação de sua reforma com a respectiva promoção. O juiz julgou prescrita a ação.

Rubim, Archimedes Frederico Kaippe da Costa (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/08/07

27299 (número do documento)