Dossiê/Processo 24312 - Boletim do Exército, 1945, 1949, 1950. Jornal Diário Oficial, 1952 e 1950. Provisões, 1944 e 1951. Diploma de Enfermeiro do Exército, 1939. Procuração, 1922. Diploma de Manipuladores de Laboratório, 1945. Certificado do Curso de Moto-Mecanização, 1943 e 1948. Certificado do Curso de Automóvel, 1947. Diplomas da Medalha de Guerra, 1947, 1952. Certificado do Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1944 e 1948. Folha Individual, 1938. Certificado de Identificador do Exército, 1942. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 08/06/01948, artigo 22. . Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/071950. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 179p.

Os autores eram todos militares reformados do Exército Nacional. Apesar de ter prestado serviço de guerra, foram reformados nas graduações em que estavam. O primeiro grupo, formado por cinco pessoas, tinha direito ao posto de 2º tenente pela Lei nº 288 e o segundo grupo, formado por sete pessoas, pela Lei nº 616 de 02/02/1949. Os autores possuíam Curso de Comando de Pelotão, e foram igualados aos não portadores do diploma. Todos, em conseqüência do conflito, voltaram incapacitados para serviço militar ou civil, e foram reformados sem vantagens. Requereram ser promovidos ao posto de 2º tenente a partir da lei que beneficiava cada grupo, com vantagens e diferenças atrasadas. Desejavam receber as custas do processo. Deu-se o valor de causa de Cr$20000,00. 2ª Guerra Mundial, ex-combatente. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir honorários advocatícios. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Santos, Ângelo Zany dos (autor); Fernandez, Heiren (autor); Vilela, Joaquim Walter (autor); Chagas, José Silvestre das (autor); Leite, Oswaldo Rocha e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

36867 (número do documento)