Dossiê/Processo 39425 - Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955.Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 .custas processuais valor 833.10 réis 1958. Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 .Lei nº 2186/40 .Decreto 21566/32

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Reference code

39425

Title

Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955.Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 .custas processuais valor 833.10 réis 1958. Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 .Lei nº 2186/40 .Decreto 21566/32

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.134f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado

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Conditions governing access

Nunes, José Ribeiro (autor); Delage, José (autor) ; Freitas, Argeu de (autor); Silva, Audirel(autor); Rodrigues, João (autor)e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-09

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        Archivist's note

        45931 (número do documento)

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