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Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952. Diário de Justiça de 12/07/1952. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957. processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957. Lei no. 2284 de 1951. Decreto no. 29521 de 02/03/1951. Decreto no. 29893 de 14/08/1951. Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30. Lei no. 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4. Decreto no. 36209 de 20/09/1959. Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6

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