Dossiê/Processo 29766 - Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952. Diário de Justiça de 12/07/1952. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957. processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957. Lei no. 2284 de 1951. Decreto no. 29521 de 02/03/1951. Decreto no. 29893 de 14/08/1951. Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30. Lei no. 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4. Decreto no. 36209 de 20/09/1959. Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6

Zone d'identification

Cote

29766

Titre

Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952. Diário de Justiça de 12/07/1952. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957. processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957. Lei no. 2284 de 1951. Decreto no. 29521 de 02/03/1951. Decreto no. 29893 de 14/08/1951. Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30. Lei no. 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4. Decreto no. 36209 de 20/09/1959. Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos federais do Ministério da Marinha, classificados como operários especializados, contudo, exerceram a função de mestres. Estes requereram a promoção a categoria de mestres, assegurando-lhes todas as vantagens do cargo e a diferença de todos os seus vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ximenes, Alberto (autor); Santos, Ozório Martins dos (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29163 (número do documento)

        Accession area