Dossiê/Processo 33641 - boletim do pessoal do IAPC, de 1951. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. total de recebimentos de pagamentos, em 1953. Diário da Justiça, de 14/11/1953. lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1. lei 1713, de 28/10/1939. decreto 29062, de 29/12/1950. Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157

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Reference code

33641

Title

boletim do pessoal do IAPC, de 1951. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. total de recebimentos de pagamentos, em 1953. Diário da Justiça, de 14/11/1953. lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1. lei 1713, de 28/10/1939. decreto 29062, de 29/12/1950. Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, e exerciam a função de Tesoureiros, padrão N, no IAPC. Estes requereram as suas reclassificações no padrão O e a recepção da diferença de vencimentos entre o padrão N e o padrão O, a partir da vigência da Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 1 e 2. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cardoso, Alberto Moraes (autor); Corazza, Eugenio Ricardo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Archivist's note

        35023 (número do documento)

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