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              Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Resumo do Cheque 2, Tesouro Nacional, 1962. Protocolo Ministério das Relações Exteriores, 1962. Carteira de Identidade 2, Ministério das Relações Exteriores, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Decreto nº 1826
              40669 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos federais, integrantes do Ministério das Relações Exteriores onde exerciam as funções de médicos e dentistas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem gratificação estatutária prevista no Decreto nº 43186, de 06/12/1958 e Decreto nº 47022, de 14/10/1959. O juiz negou a segurança impetrada

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              Portaria 25, 1948, 1949, 1952, 1954, 1956. Ordem de Serviço n. 18.578, de 1953. Anexo: Cartão de Identidade, IAPETC, 1957. Concurso para o IAPETC, 1956. Boletim de Serviço, IAPETC, 1956, 1958. Procuração 32, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ 1958, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Antonio Roussouliéres, Niterói, RJ, 1958. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 34783, de 1953. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 39426
              42030 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, todos funcionários da IAPETC, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas por ato ilegal consumado no Processo n. MTIC 147 810, de 1958. Os impetrantes exerciam a função de escrituário do impetrado e preparam-se para um concurso onde tentariam ascender para cargo de oficial administrativo. Contudo, o exame foi adiado, foi noticiado a efetivação de vários funcionários interinos nas vagas abertas para a prova que os impetrantes, agora prejudicados, passariam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi julgado deserto

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