Os réus, oficiais do navio a vapor nacional Maute da companhia Frigorífica, eram acusados de contrabando por terem trazido a bordo do mesmo vapor um carregamento de cebolas e alhos, que compraram em país estrangeiro e não incluíram no manifesto. Venderam a Joaquim Amorim, negociante, comprometido a buscar o carregamento com embarcação especialmente fretada em um lugar onde não havia fiscalização. Os acusados eram: Octacilio Jansen de Magalhães, Carlos Borges Monteiro, Albino Machado, Alberto de Carvalho. A ação foi julgada improcedente a acusação intentada contra os réus. Sentença apelada e mantida pelo STF

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos

O autor apresentou precatória dada pelo juiz da 1a. instância no civil da capital da República Argentina devidamente traduzida. Através dessa carta, houve o pedido de indenização. Foi citado o Tratado de Petrópolis de 12/03/1909. Foi julgada por sentença as contas do processo para que produzissem todos os seus devidos efeitos legais

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado

Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher

O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida

Trata-se de uma carta rogatória referente a pedido de citação do réu, firma à Rua Primeiro de Março 100, Rio de Janeiro para ciência do início da ação, movida pela autora, referente a rescisão de contrato, devolução de soma de dinheiro e satisfação de perdas e danos. O juiz deferiu a petição. Houve embargo, julgado improcedente, com custas pelo embargante. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, reformando o despacho recorrido para julgar procedente e provados os embargos de incompetência de juízo, custas pela agravada.

A autora era mulher, capitalista, com escritório à Rua do Rosário, 105, na cidade do Rio de Janeiro. Declarou, para os efeitos legais, ser credora hipotecária de Antônio Gomes Soares, sócio da firma falida ré. A importância era de 25:000$000 réis, mais multa de vinte por cento. A declaração foi dirigida para o Síndico da Falência. Foi expedido o alvará requerido por parte da autora