Dossiê/Processo 13502 - Procuração. Fatura. Requerimento avulso. Imposto de Indústria e Profissões. Certificado de Tradução de Nota de Venda. Custas do Processo. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2. Código Civil francês, artigo 1384. Decreto nº 848 de 1890, artigo 177. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ. Tradutor Público Manuel Fonseca

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13502

Title

Procuração. Fatura. Requerimento avulso. Imposto de Indústria e Profissões. Certificado de Tradução de Nota de Venda. Custas do Processo. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2. Código Civil francês, artigo 1384. Decreto nº 848 de 1890, artigo 177. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ. Tradutor Público Manuel Fonseca

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Kelly, Octávio (juiz); Canals, Jose Rico (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/05/07

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        Archivist's note

        20254 (número do documento)

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