Dossiê/Processo 13645 - Cédula de Propaganda. Código Penal, artigo 83. Lei nº 221 de 03/11/1895. Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206. Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26. Lei nº 741 de 26/12/1900. Constituição Federal, artigo 72

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Reference code

13645

Title

Cédula de Propaganda. Código Penal, artigo 83. Lei nº 221 de 03/11/1895. Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206. Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26. Lei nº 741 de 26/12/1900. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo

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Conditions governing access

Moreira, Waldemar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-05-2007

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        Sources

        Archivist's note

        21932 (número do documento)

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