Dossiê/Processo 13645 - Cédula de Propaganda. Código Penal, artigo 83. Lei nº 221 de 03/11/1895. Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206. Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26. Lei nº 741 de 26/12/1900. Constituição Federal, artigo 72

Área de identidad

Código de referencia

13645

Título

Cédula de Propaganda. Código Penal, artigo 83. Lei nº 221 de 03/11/1895. Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206. Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26. Lei nº 741 de 26/12/1900. Constituição Federal, artigo 72

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 54f.

Área de contexto

Nombre del productor

Ministério Público (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, Waldemar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-05-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21932 (número do documento)

        Área de Ingreso