Código Civil, art 37. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 49370 de 1960. lei 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal, arts 141 e 145. Diário Oficial, 31/01/1962. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966
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