Dossiê/Processo 32598 - Código Civil artigo 159. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1953 artigo 58 (Nova Lei de Tarifas). Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937 artigo 2. Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938 artigo 1. Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1201 de 08/04/1939 artigo 11. Decreto-Lei nº 1394 de 39/06/1939 artigo 2. Decreto-Lei nº 9025 de 27/02/1945 artigo 15. Lei nº 156 de 29/06/1939 artigo 1. Lei nº 1383 de 13/06/1951. Lei nº 1858 de 15/05/1953. Lei nº 3244 de 1957 artigo 66. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962. Licença de importação da Carteira de Comércio Exterior 1959. Fatura de importação 1960. Nota de recolhimento de receita1961

1v. 93f.

A autora era do ramo de importação em São Paulo à Rua São Bento nº 470, com escritório de representação no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma nº 134. Teria isenção de tributo alfandegários sobre importação de 170800 quilos de superfosfato de cálcio triplo para fertilizantes agrícolas, e reclamou da taxa de despacho aduaneiro no valor de cr$ 103.188,80. Pediu anulação de lançamentos e devolução de depósito, independente de homer júris, observando a Lei de Adicional, observando a Lei de Tarifas velha e nova, ou Lei nº 1558 de 1953 e Lei nº 3244 de 1957. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos.

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/08

37579 (número do documento)