Dossiê/Processo 18368 - Código Civil, artigo 384

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Reference code

18368

Title

Código Civil, artigo 384

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tendo internado o seu filho menor Joaquim Trajano Lopes no patronato agrícola de Monção, SP, e os seus filhos Roberto e Lauro Trajano Lopes no patronato agrícola Pereira Lima, em Minas Gerais, alega que, apesar de estarem seus filhos, todos menores, há mais de 12 meses internados, o Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio não quer consentir no desligamento dos referidos, porquanto ao pai compete ter os seus filhos menores em sua guarda. Assim, o autor requer, nos termos do dec 13706, de 25/7/1919, arts 93 e 94, a retirada dos menores dos patronatos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Valle, José Lopes (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19561 (número do documento)

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