Dossiê/Processo 27355 - Código Civil, artigo 499. Código do Processo Civil, artigo 371. Recibo, Aluguel, 1953. Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953. Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, s/d

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Reference code

27355

Title

Código Civil, artigo 499. Código do Processo Civil, artigo 371. Recibo, Aluguel, 1953. Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953. Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, s/d

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeira, era locatário da ré, onde instalou uma cantina e pagava o aluguel no valor de 800,00 cruzeiros Um Guarda da Fiscalização da Polícia interna tentava lhe estorquir, ameaçando comunicar irregularidades inexistentes. Um inquérito, sem senso de justiça, concluiu culpa do autor e este recebeu prazo de 30 dias para desocupar o local. Ele requereu revisão, mas houve indeferimento. A cantina foi arrombada e o autor foi impedido de nela continuar trabalhando. Este requereu seu direito de lá permanecer. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto

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Accruals

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Conditions governing access

Abreu, João de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        44283 (número do documento)

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