Dossiê/Processo 27355 - Código Civil, artigo 499. Código do Processo Civil, artigo 371. Recibo, Aluguel, 1953. Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953. Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, s/d

Identificatie

referentie code

27355

Titel

Código Civil, artigo 499. Código do Processo Civil, artigo 371. Recibo, Aluguel, 1953. Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953. Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, s/d

Datum(s)

  • 1960; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 98f.

Context

Naam van de archiefvormer

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeira, era locatário da ré, onde instalou uma cantina e pagava o aluguel no valor de 800,00 cruzeiros Um Guarda da Fiscalização da Polícia interna tentava lhe estorquir, ameaçando comunicar irregularidades inexistentes. Um inquérito, sem senso de justiça, concluiu culpa do autor e este recebeu prazo de 30 dias para desocupar o local. Ele requereu revisão, mas houve indeferimento. A cantina foi arrombada e o autor foi impedido de nela continuar trabalhando. Este requereu seu direito de lá permanecer. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Abreu, João de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44283 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik