Dossiê/Processo 23795 - Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1936. Passaporte. Fatura, 1955

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Reference code

23795

Title

Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1936. Passaporte. Fatura, 1955

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial

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Accruals

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Lima, Ida Alves da Costa (autor); Campos, Creuza Baptista (autor); Maia, Dinorá e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        41971 (número do documento)

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