Dossiê/Processo 17581 - Código Civil, artigo 638. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 395

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Reference code

17581

Title

Código Civil, artigo 638. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 395

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 3f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes mulher firmaram contrato para ,venda de um lote de terreno de sua propriedade no valor de 20:000$000 réis a José Maria de Figueiredo Reis. Sendo o referido terreno foreiro à Fazenda Nacional, solicitaram a necessária licença para o transpasse do aforamento. Não tendo recebido licença, requereram ação para depositar em pagamento à Fazenda a quantia de 500$000 réis correspondente a dois e meio por cento do laudemio devido. O juiz deferiu o requerido

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Accruals

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Conditions governing access

Texeira, Rita Gomes (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Texeira, Leonor da Cunha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/2007

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        Sources

        Archivist's note

        18209 (número do documento)

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