Dossiê/Processo 25572 - Código Civil, artigo 964, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Lei nº 2862 de 04/09/1956

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Reference code

25572

Title

Código Civil, artigo 964, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Lei nº 2862 de 04/09/1956

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Imobiliária Brasil S.A. Imbra (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida à rua México, 158, RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 36.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo cobrado indevidamente pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36204 (número do documento)

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