Dossiê/Processo 14697 - Código Civil, artigos 673 e 649. Decreto nº 18542, artigo 289. Consolidação das Leis Penais, artigo 342

Zone d'identification

Cote

14697

Titre

Código Civil, artigos 673 e 649. Decreto nº 18542, artigo 289. Consolidação das Leis Penais, artigo 342

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 6f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Rodolpho Del Bagno, profissão comerciário, e Sulragil Gomes Carollo, expositor do Salão Oficial da Escola Nacional de Belas Artes, ambos naturais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, acusaram Americo Meirelles La Porta, comerciante, de ter registrado ilegalmente duas novas modalidades de cartões para víspora. Os autores alegaram que são os verdadeiros proprietários das modalidades de cartão e que o registro não deveria ter sido feito na Escola Nacional de Belas Artes, pois a invenção não contém nenhum caráter artístico. Além disso os suplicantes lembraram que o jogo de víspora é de domínio público, ou seja, não é passível de registro por particular. Para tanto, citaram o Decreto nº 18542 de 24/12/1928. O Juiz julgou-se incompetente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); La Porta, Americo Meirelles (réu); Del Bagno, Rodolpho (autor); Carollo, Sulragil Gomes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23717 (número do documento)

        Accession area