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Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

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