Dossiê/Processo 17353 - Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Área de identificação

Código de referência

17353

Título

Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Data(s)

  • 1915 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 27f.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, residente e domiciliado em São Paulo, requereu a citação da ré, mulher, moradora no Rio de Janeiro. O autor, em escritura pública de 17/12/1912, lavrada em notas do tabelião Belmiro Correa de Moraes, deu à ré em antichrese o prédio à Rua Joaquim Silva 44 Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 meses. O autor devia à ré o valor de 9:000$000 réis, e ficara estipulado por contrato que o rendimento mensal do prédio era de 45$000 réis, sendo então suficientes os 20 meses para que se sanasse a dívida. Já tendo decorrido 3 meses desde o fim da antichrese, pediu-se a imediata restituição do imóvel, prestação de contas de rendimentos e gastos e restituição destes valores. Deu-se à causa o valor de 9:000$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a restituir os valores pedidos. Houve apelação, julgada deserta, pois expirou o prazo legal. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi rejeitado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Barandier, Armando (autor); Renati, Adelina Maria (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/8/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3936 (número do documento)

        Área de ingresso