Dossiê/Processo 33980 - Código Civil, artigos 962, 1594, 1092. Decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigos 14 e 20. Lei das Estradas de Ferro. procuração tab. 36 de 1956. Fatura da Funerária de 11/02/1955. Certidão de Casamento de 06/04/1950. 5 Certidão de Nascimento de 12/0381948, 25/02/1946, 12/06/1931. Certidão de Óbito no. 2709 de 11/02/1955. Carteira de Trabalho do Menor no. 11447 série 2 30/11/1951. Laudo de Arbitramento de 20/01/1960

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Reference code

33980

Title

Código Civil, artigos 962, 1594, 1092. Decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigos 14 e 20. Lei das Estradas de Ferro. procuração tab. 36 de 1956. Fatura da Funerária de 11/02/1955. Certidão de Casamento de 06/04/1950. 5 Certidão de Nascimento de 12/0381948, 25/02/1946, 12/06/1931. Certidão de Óbito no. 2709 de 11/02/1955. Carteira de Trabalho do Menor no. 11447 série 2 30/11/1951. Laudo de Arbitramento de 20/01/1960

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 266f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Aurélia, 847, Mesquita, Rio de Janeiro. Disse que seu filho Joel Vicente dos Santos de 18 anos de idade era um eficiente arrimo e destinava a maior parte do seu salário na ajuda ao suplicante. Em 07/02/1955, o citado Joel viajava em um trem da suplicada, quando ao passar entre as estações de Anchieta e Ricardo de Albuquerque fez um movimento que o derrubou nas linhas férreas, acarretando seu falecimento. Alegando que a suplicada foi negligente em relação à segurança de seus passageiros, já que seus trens viajavam superlotados e com as portas abertas, o suplicante pediu uma indenização que compreendesse os lucros cessantes da ajuda da vítima e os custos do processo. O juiz auxiliar Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, condenando a ré no pagamento ao autor de pensões. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso da EFCB

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Santos, Joaquim Vicente dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        37245 (número do documento)

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