Informes

Código Civil Brasileiro, artigos 159, 512, 1544, 1063 e 1064. Código Comercial, artigos 249, 289 e 253. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei de 16/12/1830. Consituição Federal, artigo 72

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