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Código Comercial, artigo 102, 442, 449 e 728. Código de Processo Civil, artigo 82 e 145. Decreto n° 19473 de 1930. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Sete de Setembro, 1101, Porto alegra, RS, 1941. Averbação de transporte marítimo, 1951. Certificado de vistoria, 1951. Conhecimento de embarque, 1951. Recibo de indenização, 1951. Nota fiscal, 1951