Dossiê/Processo 12106 - Código Comercial, artigo 131. Código Civil, artigos 896, 833, 907. Decreto 18542 de 24/12/1928

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Reference code

12106

Title

Código Comercial, artigo 131. Código Civil, artigos 896, 833, 907. Decreto 18542 de 24/12/1928

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/3/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        23664 (número do documento)

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