Identity area
Reference code
23953
Title
Código Comercial, artigo 15. Lei nº 1759 de 30/1/1951. Lei nº 488. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial
Date(s)
- 1956; 1961 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 161f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pellegrino, laércio da costa (autor); Queiroz, João José de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39137 (número do documento)
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