Dossiê/Processo 23935 - Código Comercial, artigo 172. Lei nº 9500 de 23/7/1946. Decreto nº 11665 de 17/2/1943. Jornal Diário da Justiça. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1933

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Reference code

23935

Title

Código Comercial, artigo 172. Lei nº 9500 de 23/7/1946. Decreto nº 11665 de 17/2/1943. Jornal Diário da Justiça. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1933

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Rabelo, Marinho (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39141 (número do documento)

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