Dossiê/Processo 16749 - Código Comercial, artigo 221. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 2. Lei nº 519 de 3/11/1898. Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387

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Reference code

16749

Title

Código Comercial, artigo 221. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 2. Lei nº 519 de 3/11/1898. Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 25f. = 17f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O autor, Capitão, ex-agente de compas do Arsenal de Guerra da Capital Fedeal, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se encontrar preso no Quartel da rigada POlicial a pedido do Conselho Econômico do Arsenal. Acontece que permanece preso há mais de 24 horas, sem nota de culpa ou mandado de prisão. Se acha preso por desfalque no cofre, mas o roubo não foi verificado e as contas não foram tomadas. Pedido indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Chagas, Custódio Justino (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25691 (número do documento)

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