Dossiê/Processo 21308 - Código Comercial, artigo 5. Decreto nº 1168 de 22/03/1939

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Reference code

21308

Title

Código Comercial, artigo 5. Decreto nº 1168 de 22/03/1939

Date(s)

  • 1941; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Pearl Assurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era companhia de seguros à Rua Teófilo Otoni, 34, Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decreto nº 17720 de 09/03/1927 e Decreto nº 21022 de 03/02/1932. Requereu a anulação das decisões proferidas pela Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1º Conselheiro de Contribuintes, que obrigava a suplicante ao pagamento dos valores de 35:686$900 réis e 3:890$000 réis, correspondentes às diferenças encontradas em suas declarações de renda dos exercícios de 1935, base de 1934, e 1937, base de 1936. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O juiz homologou a desistência

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        27881 (número do documento)

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