Código Comercial, artigo 50.Decreto nº 718 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880. Lei nº 38 de 3/10/1834, artigo 37. Decreto nº 4105 de 22/02/1868. Lei nº 710 de 1838. Decreto nº 14594 de 31/12/1920. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1939. Imposto. Jornal Diário da Justiça. Decreto nº 7181 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880
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