Dossiê/Processo 32650 - Código Comercial artigo 985. Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103. Decreto nº 1947 de 10/12/1930. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1964. Recibo da autora 1963. Averbação da Autora 1962. Sinistro 1963. Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967. Termo de vistoria 1963. Contrato de frete 1962. 4 Folhas de avaria 1962

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Reference code

32650

Title

Código Comercial artigo 985. Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103. Decreto nº 1947 de 10/12/1930. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1964. Recibo da autora 1963. Averbação da Autora 1962. Sinistro 1963. Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967. Termo de vistoria 1963. Contrato de frete 1962. 4 Folhas de avaria 1962

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas elas foram descarregadas com danos. Dos 500 sacos com farinha de trigo, havia avaria de 70 por cento em 129 deles, com um prejuízo no valor de Cr$ 254.355,00. A autora indenizou seu segurado e requereu que o réu respondesse pelos danos, com base nos artigos 101,103, 519 e 529 do Código Comercial. A autora requereu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais, visto que o réu não cumpriu integralmente o contrato. Dá-se valor causal de Cr$ 260.000,00. Em 1954 a causa foi julgada procedente, com honorários em 20 por cento. O recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2008

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        Archivist's note

        37562 (número do documento)

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