Dossiê/Processo 17228 - Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284

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Reference code

17228

Title

Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Royal Mail Steam Pocket Company (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ebert, C. H. L. (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19207 (número do documento)

        Accession area