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Código Comercial, artigos 728, 594, 519 e 585. Decreto nº 19473 de 10/11/1930. Recibo de Quitação 13, 1959. Fatura 9, 1959. Laudo de Vistoria 10, 1959. Reclamação de Avaria 4. Código Civil, artigo 985. Procuração 3, 1959. Contrato de Frete, 1958. Certificado de Análise, 1959. Termo de Vistoria 12, 1959. Nota de Débito 4, 1959. Conta de Consignação, 1959. Nota Fiscal 5,1959. Guia do Departamento da Receita, 1960
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