Dossiê/Processo 19758 - Código da Justiça Militar, artigo 53. Decreto nº 17231A de 26/02/1926. Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1

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Reference code

19758

Title

Código da Justiça Militar, artigo 53. Decreto nº 17231A de 26/02/1926. Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso.

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Conditions governing access

Hesketlr, Roberto Alexandre (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        24485 (número do documento)

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