Dossiê/Processo 43049 - código de processo civil, art. 868. decreto-lei 9159 de 1946

1v. 67f.

O agravado havia proposto uma ação ordinária contra a União Federal visando a anulação da decisão da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários e o lançamento efetuado pela divisão do imposto de renda, que lhe impôs um depósito de mais 909.991, 30 cruzeiros no Banco do Brasil e o pagamento do valor de 363.996,50, a título de imposto de renda. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento.

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (31-03-09)

46568 (número do documento)