Dossiê/Processo 28444 - Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958

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Reference code

28444

Title

Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Luz, João Mercedes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        38193 (número do documento)

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