Código de Processo Civil, artigo 285. Lei n° 1815, artigo 7. Decreto n° 4657 de 04/09/1942. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 20491. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954. Guia de recolhimento das gratificações, 1954
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