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Código de Processo Civil, artigo 291, 820, Decreto nº 1918 de 22/11/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23, RJ. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1959

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