Dossiê/Processo 27859 - Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961

Identity area

Reference code

27859

Title

Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

Context area

Name of creator

Companhia Importadora de Máquinas Comac (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, firma comercial estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação do débito fiscal indevidamente cobrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo referente à importação de uma máquina destinada à construção civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42599 (número do documento)

        Accession area