Dossiê/Processo 27859 - Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961

Zone d'identification

Cote

27859

Titre

Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 139f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Importadora de Máquinas Comac (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, firma comercial estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação do débito fiscal indevidamente cobrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo referente à importação de uma máquina destinada à construção civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42599 (número do documento)

        Accession area