Dossiê/Processo 26872 - Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945

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26872

Title

Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945

Date(s)

  • 1954; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Soares, 79, Méier, Rio de Janeiro, trabalhava no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Este foi transferido da função fiscalizadora para função de auxiliar administrativo, sem necessidade e contra a sua vontade. O suplicante pediu sua reclassificação no quadro de fiscalização com todos os vencimentos e promoções. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Borba, Luílio do Carmo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        30142 (número do documento)

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