Dossiê/Processo 28260 - Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956. Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966

Zone d'identification

Cote

28260

Titre

Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956. Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 72f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas (Juiz); Nova, Átila Villa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43501 (número do documento)

        Accession area